O Termo de Posse é o ato solene que oficializa a investidura de vereadores, membros da Mesa Diretora, servidores ou outras autoridades em seus respectivos cargos no âmbito do Poder Legislativo. Por meio desse documento, o empossado assume o compromisso legal e ético de cumprir as leis e exercer suas atribuições com responsabilidade e dedicação ao interesse público.

Durante a cerimônia de posse, é realizada a leitura do termo, seguida da assinatura do empossado e das autoridades presentes, representando o início efetivo do exercício do mandato ou função.

O registro público desses atos assegura transparência e reforça o princípio da publicidade que orienta a administração legislativa.

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