O Regimento Interno da Câmara Municipal é o conjunto de normas que regulamenta o funcionamento do Poder Legislativo local, estabelecendo regras para o exercício do mandato parlamentar, a realização das sessões, a tramitação das proposições e o funcionamento das comissões e da Mesa Diretora.

Finalidade

O Regimento Interno assegura o cumprimento das atribuições constitucionais da Câmara, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência dos trabalhos legislativos, bem como o respeito às prerrogativas dos vereadores e aos direitos da população.

Tópicos Principais

• Estrutura e Organização: Define as funções da Mesa Diretora, das Comissões e dos vereadores.
• Reuniões e Sessões: Estabelece as normas para convocação, funcionamento e votação nas sessões plenárias.
• Processo Legislativo: Regula a tramitação dos projetos de lei, requerimentos, indicações e demais proposições.
• Conduta Parlamentar: Dispõe sobre deveres, direitos, penalidades e ética no exercício do mandato.

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