Os Decretos Legislativos são normas editadas para regulamentar assuntos internos e situações específicas de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem necessidade de sanção do Executivo. Têm força de lei e são instrumentos de exercício autônomo da função legislativa.

Finalidade

• Regulamentação interna: Disciplinam a organização, funcionamento e atos administrativos do órgão legislativo.
• Matérias específicas: Incluem aprovação de contas públicas, concessão de títulos honoríficos, sustação de atos do Executivo e outros temas de natureza institucional.
• Efeito normativo: Produzem efeitos jurídicos diretos após sua publicação oficial.

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