As Resoluções são normas editadas para regulamentar assuntos de caráter interno, disciplinando o funcionamento administrativo, os procedimentos legislativos e as relações institucionais do órgão público. Possuem força normativa e efeito restrito ao âmbito da instituição que as emite.

São utilizadas, por exemplo, para alterar o Regimento Interno, instituir comissões especiais, criar normas administrativas ou definir diretrizes internas de organização e gestão.

As resoluções representam um importante instrumento de autonomia administrativa e legislativa, reforçando a transparência e a eficiência dos trabalhos internos.

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