Os Projetos de Leis são proposições que visam criar, alterar ou revogar normas no âmbito municipal. Representam o principal instrumento de exercício da função legislativa, assegurando que novas leis sejam elaboradas de forma democrática e transparente.

As propostas podem ter origem tanto no Poder Legislativo — por iniciativa dos vereadores, comissões ou da Mesa Diretora — quanto no Poder Executivo, quando o tema exige ação administrativa ou orçamentária de competência do governo municipal.

Após protocolados, os projetos são analisados pelas comissões permanentes, discutidos em plenário e, se aprovados, encaminhados para sanção ou promulgação, conforme previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Essa etapa do processo legislativo garante a participação pública e o controle social sobre a criação das normas que regem a vida do cidadão e a administração municipal.

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