As Portarias são atos administrativos utilizados para determinar providências, efetuar nomeações, designar comissões, conceder licenças ou regulamentar situações específicas no âmbito institucional. Possuem caráter normativo interno e são emitidas pela autoridade competente.

Por meio das portarias, o órgão público organiza suas atividades administrativas e assegura a execução das decisões internas com transparência e controle. Esses atos são fundamentais para o bom funcionamento da estrutura administrativa e para a formalização de atos de gestão.

As publicações permitem que servidores e cidadãos acompanhem as determinações oficiais e as alterações ocorridas no quadro funcional e organizacional.

Veja abaixo os arquivos publicados.