Legislação

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Leis estabelecem as regras de convivência e ocupação urbana

Regras de convivência entre moradores, de uso das áreas privadas e públicas, dos serviços são definidas em Belo Horizonte, assim como em outras cidades, por legislação específica. Um conjunto de regulamentos estabelece limites e define prioridades que afetam o cotidiano de cada cidadão.
Obedecendo a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, é a lei principal, a norma organizadora e definidora das regras de funcionamento da cidade, que tem a Prefeitura como órgão executor e a Câmara dos Vereadores como instituição responsável pela produção e homologação das leis.

A legislação reserva atenção especial ao modo como as áreas urbanas serão ocupadas para a moradia, para a instalação de empresas, para o lazer, esporte e para outra atividade. Neste campo estão inseridos o Plano Diretor, que estabelece diretrizes gerais para a ocupação da cidade, enquanto a Lei de Uso e Ocupação de Solo define regras específicas, normas técnicas de edificações e no zoneamento da cidade. As normas de edificações procuram estabelecer parâmetros detalhados sobre todos os aspectos das construções, incluindo tanto a relação da edificação com seu entorno.

 

Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=legislacao&tax=13495&lang=pt_BR&pg=6480&taxp=0&